norma nº 106/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 106/19 
Determina a abertura de Processo Administrativo para 
apuração e aplicação de eventuais sanções, em face da 
empresa A. S. SANTOS CONSTRUÇÃO E 
TERCEIRIZAÇÃO - ME
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais, 
CONSIDERANDO o noticiado no Memorando nº 80/19 
DIR.SEC. de que o serviço contratado com a empresa A. S. SANTOS 
CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO – ME, ainda não foi entregue em sua 
totalidade; 
CONSIDERANDO o relatório técnico elaborado pelo 
Engenheiro Fiscal Contratado, em especial a informação de que “após a 
fiscalização realizar a devida vistoria, foram identificadas inconsistências que 
impedem o recebimento provisório do objeto do contrato...”; 
CONSIDERANDO a manifestação desta Presidência em 
16/09/2019, que confirmou o atraso na entrega do objeto, acatou o relatório do 
Engenheiro Fiscal, e apresentou outras inconsistências a serem consideradas; 
CONSIDERANDO a manifestação Jurídica datada de 
17/09/2019, opinando pela autuação de processo próprio para prosseguimento da 
apuração; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR abertura de Processo Administrativo na forma 
do art. 86 e seguintes da Lei Federal 8.666/93 para apuração e aplicação de 
eventuais sanções administrativas e contratuais em face da empresa A. S. 
SANTOS CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO – ME. 
Miracatu, 18 de setembro de 2018. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente