norma nº 107/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 107/19 
Regulamenta o procedimento administrativo de 
aplicação de sanções administrativas 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais, 
CONSIDERANDO que a legislação local não regulamenta a Lei 
Federal nº 8.666/1993 no tocante à aplicação de sanções administrativas; 
CONSIDERANDO que há precedente nesta Casa de Leis 
utilizando o “Caderno de Logística –Sanções Administrativas: Diretrizes para 
formulação de procedimento administrativo específico” elaborado pelo Governo 
Federal e disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br ; 
CONSIDERANDO a necessidade regulamentar o procedimento 
de aplicação de sanções administrativas para garantir a segurança jurídica; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR que os procedimentos de aplicações de 
sanções administrativas sigam “Caderno de Logística –Sanções Administrativas: 
Diretrizes para formulação de procedimento administrativo específico” elaborado 
pelo Governo Federal e disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br, 
cujo link específico consta abaixo; seguindo em anexo cópia do referido caderno. 
Link: 
https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/ArquivosCGNOR/ca
derno-de-logistica-de-sancao-2.pdf 
Miracatu, 19 de setembro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente