norma nº 114/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 114/19 
Autoriza firmar 1º aditamento ao Contrato nº 08/19.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 
25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando a solicitação de aditamento de prazo 
datada de 29 de agosto de 2019, pela empresa LIMA SOARES ENGENHARIA 
LTDA - EPP; 
Considerando que o pedido foi encaminhado ao 
Engenheiro Fiscal contratado por esta Casa e ao Procurador Jurídico para 
análise; 
Considerando a observância quanto ao disposto no 
artigo 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.666/93; 
E, considerando que há suficiente dotação orçamentária 
e disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução 
de tal objetivo; 
RESOLVE: 
REALIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato 
nº 08/19, firmado em 13/06/2019, com a empresa LIMA SOARES 
ENGENHARIA LTDA - EPP, com acréscimo de R$ 2.358,47 (dois mil, 
trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme consta 
no Processo nº 53/19, que será realizado por meio de devido Termo Aditivo. 
Miracatu, 03 de setembro de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente