| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção geral dos equipamentos de ar condicionado e cortinas de ar da Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 116/19 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/19 “Dispensa de Licitação para contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção geral dos equipamentos de ar condicionado e cortinas de ar da Câmara Municipal de Miracatu/SP. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, RESOLVE: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção geral dos equipamentos de ar condicionado e cortinas de ar da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais), em favor da empresa REFRIGERACAO ALBUQUERQUE LTDA, CNPJ Nº 17.054.291/0001-01, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 55/19. Miracatu, 03 de outubro de 2019. Sueli Tiemi Tanaka de Matos Presidente