norma nº 117/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 117/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/19
“Dispensa de Licitação para aquisição de impressora e 
multifuncional para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de impressora e multifuncional para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 2.518,20 (Dois mil, quinhentos e dezoito 
reais e vinte centavos), em favor da empresa KALUNGA COMERCIO 
INDUSTRIA GRAFICA LTDA, CNPJ Nº 43.283.811/0012-02, por oferecer 
menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, 
conforme Proposta anexa ao Processo nº 61/19. 
Miracatu, 03 de outubro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente