norma nº 18/2019

 ATO DA MESA Nº 18/19 
 Autoriza pagamento de Licença-Prêmio 
em pecúnia à funcionária 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 Autorizar o pagamento de 90 (noventa) dias de 
Licença-Prêmio em pecúnia à funcionária Viviane Vidal de 
Campos, Secretária Executiva da Câmara Municipal de Miracatu, 
RG 27.213.989-0, CPF 269.113.368-05 conforme artigo 117 da 
Lei Complementar nº 006, de 09 de abril de 2012, atendendo a 
requerimento da funcionária. 
 A Licença-Prêmio refere-se ao período de 
efetivo exercício no serviço público municipal de 22 de junho de 
2014 a 21 de junho de 2019. 
 Miracatu, 03 de outubro de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 1º Secretário 2º Secretário