norma nº 13/2014

ATO DO PRESIDENTE N º 13/14 
Dispensa licitação para contratação de serviço 
especializado para revisão, atualização e 
complementação de projeto para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO justificada pelo Parecer 
nº 07/14, da Assessoria Técnica Legislativa desta Casa, com base no art. 24, inciso I, 
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de serviço 
técnico profissional especializado, conforme descrito no art. 13, inciso I da referida Lei, 
no valor global de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), em favor da empresa INSTITUTO 
ATMOSFERA 2 – Arquiteto Urbanista Gilmar de Lima – CAU A-10564-3, conforme 
proposta apresentada. 
Miracatu, 01 de abril de 2014. 
José Fanes dos Santos 
Presidente