norma nº 122/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 122/19 
Autoriza firmar 2º aditamento ao Contrato nº 08/19.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 
25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando a solicitação de aditamento de prazo 
datada de 08 de outubro de 2019, pela empresa LIMA SOARES 
ENGENHARIA LTDA - EPP; 
Considerando que o pedido foi encaminhado ao 
Engenheiro Fiscal contratado por esta Casa e ao Procurador Jurídico para 
análise; 
Considerando a observância quanto ao disposto no 
artigo 57, caput, e §1º, incisos I, II e IV, da Lei Federal nº 8.666/93; 
RESOLVE: 
REALIZAR a celebração do 2º Aditamento ao Contrato 
nº 08/19, firmado em 13/06/2019, com a empresa LIMA SOARES 
ENGENHARIA LTDA - EPP, com acréscimo de 15 (quinze) dias no prazo de 
execução, conforme consta no Processo nº 64/19, que será realizado por meio 
de devido Termo Aditivo. 
Miracatu, 10 de outubro de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente