norma nº 123/2019

 ATO DO PRESIDENTE Nº 123/19 
 Audiencia Publica para publicidade do 
Projeto de Lei 25/19 referente ao 
Orçamento Municipal para o exercício de 
2020 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, em 
cumprimento aos artigos 271 e 279 do Regimento Interno, faz saber 
que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei 
nº 25/2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Miracatu para o exercício financeiro de 2020”. 
 O teor do referido projeto poderá ser conhecido 
acessando o seguinte endereço eletrônico: 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/20
19/4156/pl_25_19_-_loa_2020.pdf 
 Fica designada a data de 17 de outubro de 2019, 
às 17 horas, para a realização de nova a Audiência Pública sobre o 
presente Projeto, por falta de quorum no último dia 10. 
 Miracatu, 11 de outubro de 2019. 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
 Presidente