norma nº 129/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 129/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/19
“Dispensa de Licitação para aquisição de placas de título 
de cidadão e brasões para o prédio da Câmara Municipal 
de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de 09 (nove) placas de título de cidadão e 03 (três) brasões para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.567,00 (Um mil, 
quinhentos e sessenta e sete reais), em favor da empresa PLACAS EXPRESS – 
COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME, CNPJ Nº 15.494.741/0001-43, por 
oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 67/19. 
Miracatu, 24 de outubro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente