| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de pintura interna do Plenário e Sala de Reuniões e pintura externa do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 131/19 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/19 “Dispensa de Licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de pintura interna do Plenário e Sala de Reuniões e pintura externa do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, RESOLVE: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é contratação de empresa para pintura inter ado Plenário e da Sala de Reuniões e pintura externa do prédio, grades, muros e muretas do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 10.700,00 (Dez mil e setecentos reais), em favor da empresa SEVERINO DOS SANTOS 36297060886, CNPJ Nº 22.172.730/0001-02, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 59/19. Miracatu, 25 de outubro de 2019. Sueli Tiemi Tanaka de Matos Presidente