norma nº 132/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 132/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/19
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para prestação de serviços de locação de 02 
impressoras/multifuncionais para a Câmara Municipal
de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é 
contratação de empresa para prestar serviço de locação de equipamentos sendo 
02 (duas) impressoras/multifuncionais de rede, com franquia de 4500 
cópias/mês cada máquina, a serem utilizadas na Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global anual de R$ 5.160,00 (Cinco mil, cento e sessenta 
reais), em favor da empresa LUCAS RIBEIRO PEREIRA 48201593804, 
CNPJ Nº 28.953.460/0001-53, por oferecer menor preço, tendo em vista 
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao 
Processo nº 51/19. 
Miracatu, 25 de outubro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente