norma nº 28/2019

PORTARIA Nº 28/19 
 “Concede férias a funcionária.” 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 30 (trinta) dias de férias à 
funcionária JULIE MORAES SILVA – Técnica Operacional 
Administrativa da Câmara Municipal/Diretora de Secretaria 
em Comissão, no período de 06 de janeiro de 2020 a 04 de 
fevereiro de 2020. 
 Resolve ainda autorizar o pagamento de 10 
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 5º 
da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação 
da funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 
(um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto 
de suas férias anuais, conforme disposto no Artigo 121 da 
mesma Lei. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem aos períodos trabalhados de 18/07/2016 à 
17/07/2017 (dez dias) e de 18/07/16 a 17/07/2018 (vinte 
dias e dez dias em pecúnia). 
Miracatu, 08 de novembro de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente