norma nº 29/2019

PORTARIA Nº 29/19 
 “Concede férias a funcionário” 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias ao 
funcionário RODRIGO MAGALHÃES SANTANA, portador da 
cédula de identidade RG. nº 47.906.735-1 SSP/SP, inscrito no 
CPF nº 409.621.558-96 e na OAB/SP sob o nº 346599, 
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Miracatu, no 
período de 6 a 25 de janeiro de 2020, o pagamento de 1/3 a 
mais da remuneração conforme o artigo 121 da Lei 
Complementar nº 006/2012, e 10 (dez) dias em pecúnia 
conforme § 5º do artigo 118 da mesma Lei Complementar, 
referente ao período aquisitivo de 12/08/2017 a 11/08/2018: 
“Art 118, § 5º - Será permitida a conversão de 1/3 (um
terço) das férias na forma de abono pecuniário, 
mediante requerimento do funcionário apresentado 30 
(trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra 
hipótese de conversão das férias em pecúnia; 
Art. 121 Independentemente de solicitação, será pago 
ao funcionário por ocasião das férias, um adicional de 
1/3 (um terço) de sua remuneração.” 
 
Miracatu, 08 de novembro de 2019. 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente