norma nº 30/2019

PORTARIA Nº 30/19 
 “Concede férias à funcionária” 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias à funcionária 
PAULA ANGELINA MAMEDE ESPIN, RG. nº 41.654.500-2 
SSP/SP, CPF nº 355.136.928-30, ocupante do cargo de 
Assessora de Gabinete da Câmara Municipal de Miracatu, 
atendendo a requerimento da funcionária, no período de 06 a 
25 de janeiro de 2020, referente ao período aquisitivo de 02 
de fevereiro de 2018 a 01 de fevereiro de 2019. 
 Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 10 (dez) 
dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 5º da Lei 
Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação da 
funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um 
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas 
férias anuais, conforme disposto o Artigo 121 da mesma Lei. 
 Miracatu, 08 de novembro de 2019. 
 SUELI TIEMI TANAkA DE MATOS 
 Presidente