norma nº 137/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 137/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/19
“Dispensa de Licitação para aquisição de rolos de 
mangueira LED para decoração natalina da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é 
aquisição de rolos de mangueiras de lâmpada LED para decoração natalina da
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global anual de R$ 1.143,87 (Um 
mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), em favor da 
empresa DEPOSITO DE MAT PARA CONST GRANADA DE MIRACATU 
LTDA, CNPJ Nº 67.928.523/0001-73, por oferecer menor preço, tendo em vista 
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao 
Processo nº 69/19. 
Miracatu, 08 de NOVEMBRO de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente