norma nº 33/2019

PORTARIA Nº 33/19 
 “Concede férias a funcionária.” 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à 
funcionária VIVIANE VIDAL DE CAMPOS – Secretária 
Executiva da Câmara Municipal, no período de 15 a 24 de 
janeiro de 2020, referente ao período aquisitivo de 22/6 a 
31/12/2016 e 24/4 a 29/9/2019. 
 Resolve ainda, autorizar o pagamento de 10 
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 5º 
da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação 
da funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 
(um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto 
de suas férias anuais, conforme disposto o Artigo 121 da 
mesma Lei. 
 
 Miracatu, 13 de novembro de 2019 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
 Presidente