norma nº 139/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 139/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/19
“Dispensa de Licitação para serviço de fornecimento de 
aperitivos para Sessão Solene de Aniversário do 
Município, a ser realizado na Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de fornecimento de aperitivos para Sessão Solene de 
Aniversário do Município, a ser realizada na Câmara Municipal de Miracatu/SP, 
no valor global de R$ 4.330,00 (Quatro mil, trezentos e trinta reais), em favor 
da empresa GEOVANI VIEIRA DE AMORIM 37113889816, CNPJ Nº 
18.329.653/0001-84, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
65/19. 
Miracatu, 19 de novembro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente