| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para aquisição de materiais de higiene e limpeza e descartáveis para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
| native_id | 3734 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ATO DO PRESIDENTE Nº 142/19 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/19 “Dispensa de Licitação para aquisição de materiais de higiene e limpeza e descartáveis para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, RESOLVE: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição de materiais de higiene e limpeza e descartáveis para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 519,44 (Quinhentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), em favor da empresa ALINE RUFINO DE OLIVEIRA SANTOS, CNPJ Nº 13.567.956/0001-11, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 70/19. Miracatu, 25 de novembro de 2019. Sueli Tiemi Tanaka de Matos Presidente