| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para contratação de serviços de decoração natalina na parte externa do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
| native_id | 3738 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ATO DO PRESIDENTE Nº 143/19 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/19 “Dispensa de Licitação para contratação de serviços de decoração natalina na parte externa do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, RESOLVE: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de serviços de decoração natalina na parte externa do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 2.600,30 (Dois mil e seiscentos reais e trinta centavos), em favor da empresa RITA DE CASSIA LOPES 34375898810, CNPJ Nº 26.558.796/0001-96, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 56/19. Miracatu, 27 de novembro de 2019. Sueli Tiemi Tanaka de Matos Presidente