norma nº 144/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 144/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/19
“Dispensa de Licitação para contratação de serviços de 
decoração e ornamentação para a Sessão Solene de 
Aniversário no prédio da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviços de decoração e ornamentação para a Sessão Solene de 
Aniversário no prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de 
R$ 2.030,00 (Dois mil e trinta reais), em favor da empresa EDUARDO 
TADEU MIRANDA DOS SANTOS - ME, CNPJ Nº 10.412.365/0001-87, por 
oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 73/19. 
Miracatu, 27 de novembro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente