norma nº 146/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 146/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/19
“Dispensa de Licitação para contratação de serviços de 
monitoramento e manutenção de alarmes e câmeras do 
prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviços de monitoramento e manutenção de alarmes e câmeras 
do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 3.245,04
(Três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), em favor da 
empresa ZORAIDE OLIVEIRA DA SILVA MONITORAMENTO - ME, CNPJ Nº 
13.149.932/0001-42, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
71/19. 
Miracatu, 04 de dezembro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente