norma nº 147/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 147/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/19
“Dispensa de Licitação para contratação de serviços de 
manutenção do jardim da sede da Câmara Municipal de
Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviços de manutenção do jardim da sede da Câmara Municipal 
de Miracatu/SP, no valor global de R$ 3.480,00 (Três mil, quatrocentos e 
oitenta reais), em favor da empresa LAIS RODRIGUES DE SOUZA MATOS 
19291542830, CNPJ Nº 22.586.639/0001-33, por oferecer menor preço, 
tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme 
Proposta anexa ao Processo nº 58/19. 
Miracatu, 10 de dezembro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente