norma nº 3/2020

 ATO DO PRESIDENTE Nº 03/20
 Autoriza o pagamento da Folha de Pagamento de 
janeiro de 2020 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com 
base no artigo 1º, § 2º do Ato da Mesa nº 08/17 e, 
Considerando o espaço de tempo entre a data da liberação da última 
Folha de Pagamento referente ao mês de dezembro/19 e o último dia útil 
do presente mês; 
Considerando que a servidora responsável pela Folha de Pagamento 
retornou das férias na data de ontem e está efetuando os lançamentos da 
Folha de Pagamento do presente mês, bem como que a Câmara Municipal 
possui disponibilidade financeira para fazer frente a despesa; 
Considerando que o grande decurso de tempo entre as datas de 
pagamento poderá ocasionar prejuízo aos Servidores e Vereadores; 
E considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite modificação da data 
de pagamento, e que a presente modificação não ocasionará prejuízo à 
Câmara Municipal; 
 RESOLVE: 
Autorizar excepcionalmente o pagamento da remuneração dos Servidores 
e Subsídio dos Vereadores referente ao mês de janeiro de 2020, no 
próximo dia 27/1/20, aplicando-se o § 1º do artigo 1º do Ato da Mesa nº 
08/17 em casos de faltas. 
 Miracatu, 24 de janeiro de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente