norma nº 4/2020

PORTARIA Nº 04/2020 
 “Adiamento de parte de férias de funcionária.” 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando que através da Portaria nº 28/19 foi 
concedido 30 (trinta) dias de férias à funcionária JULIE MORAES 
SILVA – Técnica Operacional Administrativa da Câmara 
Municipal/Diretora de Secretaria em Comissão, no período de 06 de 
janeiro de 2020 a 04 de fevereiro de 2020, bem como o 
pagamento de 10 (dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 
118, § 5º da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação 
da funcionária, referente aos períodos trabalhados de 18/07/2016 
à 17/07/2017 (dez dias) e de 18/07/17 a 17/07/2018 (vinte dias e 
dez dias em pecúnia). 
 Considerando o Requerimento da servidora, datado 
de 24 de janeiro de 2020, solicitando o adiamento de dez dias das 
férias concedidas, pelas razões expostas, que são relativas a 
questões administrativas da Câmara Municipal; 
 E considerando o artigo 118, § 1º da LC 006/2012: 
“A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, 
ouvido o chefe imediato do funcionário.” 
 Resolve autorizar o adiamento de 10 (dez) dias de 
férias da servidora Julie Moraes Silva (do dia 26/1 a 4/2/2020) para 
serem usufruídas antes do vencimento das próximas férias a 
vencer em julho de 2020. 
Miracatu, 24 de janeiro de 2020. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente