norma nº 9/2020

ATO DO PRESIDENTE Nº 09/2020 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2020
“Dispensa de Licitação para aquisição de produtos 
gráficos para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de produtos gráficos para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no 
valor global de R$ 1.668,00 (Um mil, seiscentos e sessenta e oito reais), em 
favor da empresa ROVAN ARTES GRAFICAS LTDA – ME, CNPJ 
69.229.3000/0001-43, por oferecer menor preço nos itens 1 à 3 e 5; e no valor 
global de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais), em favor da empresa 
GRAFICA SOSET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 
49.204.274/0001-91, por oferecer menor preço nos itens 4 e 6, tendo em vista 
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Propostas anexas ao 
Processo nº 75/19. 
Miracatu, 04 de fevereiro de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente