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norma nº 10/2020

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAutoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de serviço técnico especializado para revisão e adequações do projeto do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP.
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ATO DO PRESIDENTE Nº 10/2020 
Autoriza a abertura de Processo Administrativo para
contratação de serviço técnico especializado para 
revisão e adequações do projeto do prédio da Câmara
Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para prestar serviço técnico especializado para revisão 
e adequações do projeto do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, tendo 
em vista as informações contidas no Memorando nº 04/2020 – DIR.SEC. 
Miracatu, 06 de fevereiro de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente

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