norma nº 13/2020

ATO DO PRESIDENTE Nº 13/2020 
 Nomeia Comissão de Licitação 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 
 RESOLVE: 
Artigo 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Miracatu pelo prazo de 01 (um) ano, que será composta 
pelos seguintes servidores: 
1 – José dos Santos Mota Filho – Presidente 
2 – Paula Angelina Mamede Espin – Membro 
3 – Ronaldo Venâncio - Membro
4 – Ana Paula Batistela dos Santos – Suplente 
5 – Viviane Vidal de Campos – Suplente 
Artigo 2º - Compete à Comissão: 
I – Realizar todos os processos licitatórios para a aquisição de bens, 
serviços, bem como os referentes à realização de obras e serviços de 
engenharia, devendo proceder nos termos da Lei nº 8.666/93; 
II – Promover, organizar, avaliar o Registro Cadastral, quando for 
necessário. 
III – Conceder a Certidão de Registro Cadastral, nos casos do inciso 
anterior. 
IV – Receber, examinar e julgar os documentos de habilitação e proposta 
à luz da Lei nº 8.666/93 e das exigências contidas no edital; 
V – Realizar pesquisa de preço para instruir os processos licitatórios, nos 
casos em que for solicitado pela Administração, inclusive em caso de 
contratação direta, com base no objeto definido pela Administração; 
VI – Receber e julgar eventuais recursos apresentados pelos licitantes, na 
forma da Lei nº 8.666/93 e de edital; 
VIII – Realizar as demais atribuições previstas em lei. 
Artigo 3º - Não compete à Comissão: 
I – Adjudicar e/ou Homologar os processos licitatórios; 
II – Anular ou revogar os processos licitatórios;
III – Definir objeto a ser licitado; 
IV – Aplicar da faculdade prevista no artigo 48, §3º da Lei de Licitações; 
V – Praticar demais atos vedados em lei. 
Artigo 4º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação farão jus
ao recebimento da gratificação prevista no artigo 6º da Resolução nº 
01/2009, na forma a ser regulamentada por Portaria.
Miracatu, 10 de fevereiro de 2020. 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
 Presidente