norma nº 5/2020

PORTARIA Nº 05/2020 
 
 “Institui Folha de Ponto e Autorização de Horas Extras”
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e 
considerando o artigo 92, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do 
Município de Miracatu/SP, INSTITUI na Câmara Municipal de 
Miracatu as seguintes Normas a serem observadas pelos servidores 
da Câmara Municipal, conforme modelos Anexos: 
 1 - FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO; 
 2 - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO 
EXTRADORDINÁRIO. 
 A Folha de Ponto deverá ser preenchida diariamente, 
com os horários de Entrada, Intervalo de almoço e Saída
 Caso haja atraso na Entrada ou no retorno do 
Intervalo de almoço, deverá ser compensado registrando na 
Folha de Ponto no prazo de até 03 (três) dias. 
Miracatu, 03 de fevereiro de 2020 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente 
FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO 
 
EMPREGADO(A): DATA DE ADMISSÃO: 
FUNÇÃO HORÁRIO DE TRABALHO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA 
 DIAS
ENTRADA ALMOÇO SAÍDA EXTRAS TOTAL HS ASSINATURA OU VISTO
MANHÃ SAÍDA RETORNO TARDE ENTRADA SAÍDA EXTRAS DO(A) EMPREGADO(A)
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
TOTAIS 
 
VISTO E CARIMBO DO SUPERIOR: 
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) 
NOME SERVIDOR(A): 
CARGO/FUNÇÃO: 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade em razão de acúmulo de atividades 
excepcionais e temporárias oriundas das atividades desempenhadas pelos Servidores 
deste Órgão Público no exercício de suas funções, ultrapassando a jornada de 
trabalho normal, tais como: 1)participação de cursos, palestras, encontros; 2) 
trabalhos das Comissões Parlamentares; 3) Processos Licitatórios; 4) Sessões 
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes; 5) Outras atividades correlatas; 
E, DE ACORDO COM os termos da LEI COMPLEMENTAR Municipal Nº 006, DE 
09/04/2012, em seus artigos 85, parágrafo único e 86, parágrafo único, AUTORIZO a 
realização de SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO pelo(a) Servidor (a) acima identificado, 
durante o mês de __________________________________ nos dia 
_____/______/___________ por motivo de 
 
 
 
__________________________________ 
CHEFIA IMEDIATA 
 
CIENTE, 
_________________________________ 
 Servidor(a) 
MIRACATU, / / 2020.