norma nº 14/2020

 ATO DO PRESIDENTE Nº 14/2020 
“Disponibiliza o Projeto da Nova Lei Orgânica do Município”. 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
que está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Nova Redação da Lei 
Orgânica do Município; 
 E considerando que a LOM é a Lei Maior do Município, 
estando subordinada às Constituições Federal e Estadual, e engloba normas que 
regem todas as áreas de interesse da população; 
 RESOLVE: 
 Disponibilizar o texto integral do Projeto da Nova Lei 
Orgânica Municipal em tramitação na Câmara Municipal com as Emendas 
apresentadas pelos Vereadores, para que no prazo de 15 (quinze) dias os 
interessados encaminhem sugestões e opiniões pelo e-mail 
legislativo@miracatu.sp.leg.br. 
 O Projeto e as Emendas poderão ser acessados através dos 
links abaixo: 
Emenda a Lei Orgânica 01/2018 - 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3639/pro
posta_de_emenda_a_lei_organica_no_1_18.pdf
Emendas a Projetos nº 25 de 2018 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3681/eme
nda_25_18.pdf
Emendas a Projetos nº 11 de 2019 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/3952/eme
nda_11_19.pdf
Emendas a Projetos nº 12 de 2019 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/3953/eme
nda_12_19.pdf
Emendas a Projetos nº 19 de 2019 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4027/eme
nda_19_19.pdf
Emendas a Projetos nº 20 de 2019 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4028/eme
nda_20_19.pdf
Emendas a Projetos nº 21 de 2019 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4029/eme
nda_21_19.pdf
Emendas a Projetos nº 22 de 2019 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4030/eme
nda_22_19.pdf
Emendas a Projetos nº 23 de 2019 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4031/eme
nda_23_19.pdf
Emendas a Projetos nº 24 de 2019 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4032/eme
nda_24_19.pdf
Emendas a Projetos nº 25 de 2019 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4033/eme
nda_25_19.pdf
Emendas a Projetos nº 26 de 2019 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4034/eme
nda_26_19.pdf
Emendas a Projetos nº 27 de 2019 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4035/eme
nda_27_19.pdf
Emendas a Projetos nº 28 de 2019 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4036/eme
nda_28_19.pdf
Miracatu, 11 de fevereiro de 2020. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente