| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para contratação de telefonia fixa para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 15/2020 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2020 “Dispensa de Licitação para contratação de telefonia fixa para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de telefonia fixa para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 5.415,96 (Cinco mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa TELEFONICA BRASIL S.A, CNPJ Nº 02.558.157/0001-62, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 01/2020, e tendo em vista não existir microempresas prestadoras de serviço no ramo de telefonia móvel na região. Miracatu, 12 de fevereiro de 2020. Sueli Tiemi Tanaka de Matos Presidente