norma nº 1947/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.947 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão Ordinária realizada no dia 17 de 
fevereiro de 2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
346.974,59 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro Reais e cinquenta e nove 
centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.09.00 Deptº Mun de Cultura Turismo e Desenv. Econômico
01.09.01 Deptº Mun de Cultura Turismo e Desenv. Econômico
13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 567 02.100.0017 227.098,53
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 568 02.100.0018 49.876,06
01.13.00 Deptº Municipal de Esportes
01.13.01 Deptº Municipal de Esportes
27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 563 02.100.0013 70.000,00
 Total da Suplementação 346.974,59
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação a ser apurado 
nas seguintes fichas de receita:
a) Ficha de Receita 273 – Sinalização Turística Fase 1 Convênio 402/2019 – no valor de R$ 
227.098,53 (duzentos e vinte e sete mil, noventa e oito Reais e cinquenta e três centavos) para a 
ficha 567.
b) Ficha de Receita 274 – Reforma do Prédio da Antiga Prefeitura para instalação do PIT – Fase 2 
Convênio 382/2019 – no valor de R$ 49.876,06 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis 
Reais e seis centavos) para a ficha 568.
c) Ficha de Receita 269 – Reforma do Campo de Oliveira Barros Convênio 517/2019 – no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) para a ficha 563.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu 18 de fevereiro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br