norma nº 1948/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.948 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2020 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.000.010,73 (um milhão e dez Reais e setenta e três centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.11.00 Deptº Municipal de Transportes
01.11.01 Deptº Municipal de Transportes
26.782.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 569 02.100.0019 74.010,73
01.12.00 Deptº Mun de Agric. Meio Ambiente
01.12.01 Deptº Mun de Agric. Meio Ambiente
18.541.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 562 05.100.0012 326.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 564 02.100.0014 400.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 565 02.100.0015 200.000,00
 Total da Suplementação 1.000.010,73
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação a ser apurado 
nas seguintes fichas de receita:
a) Ficha de Receita 275 – Veículo de Fiscalização Convênio 140/2019 – no valor de R$ 74.010,73 
(setenta e quatro mil e dez Reais e setenta e três centavos) para a ficha 569.
b) Ficha de Receita 268 – Rolo Compactador vibratório Convênio 890266/2019 – no valor de R$ 
326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil Reais) para a ficha 562.
c) Ficha de Receita 270 – Caminhão 6x4 Convênio 819/2019 – no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil Reais) para a ficha 564.
d) Ficha de Receita 270 – Caminhão Basculante 4x2 Convênio 994/2019 – no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil Reais) para a ficha 565.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu 18 de fevereiro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br