norma nº 3/2020

 ATO DA MESA Nº 03/2020 
 Interrompe Licença para Tratar de Assuntos Particulares 
 da servidora Vanessa Alves da Silva Pereira 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso 
de suas atribuições legais e, 
 Considerando que a partir de 01 de novembro de 2019, 
através do Ato da Mesa nº 17/19, foi concedida a servidora Vanessa Alves 
da Silva Pereira, Copeira, RG nº 42301165-0, LICENÇA para tratar de 
interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos, conforme Lei 
Complementar Municipal Nº 006 de 09 de Abril de 2012, Que Dispõe Sobre 
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município De Miracatu, 
artigo 111 e §§: 
 
 Art. 111 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao 
funcionário que tenha completado o período do estágio probatório, 
licença para o trato de interesses particulares pelo prazo de até 2 
(dois) anos consecutivos, sem remuneração. 
 E considerando o artigo 111, § 2º da LC nº 006/2012: “A 
licença de que trata este artigo poderá ser interrompida, a 
qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do 
serviço.” 
 R E S O L V E : 
 INTERROMPER a partir de 02 de março de 2020 a Licença 
para tratar de interesses particulares que havia sido concedida à servidora 
Vanessa Alves da Silva Pereira através do Ato da Mesa nº 17/19, 
considerando o interesse do serviço. 
 Miracatu, 27 de fevereiro de 2020. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS/Presidente 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
1º Secretário 2º Secretário