norma nº 17/2020

 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 17/2020 
 “Concede gratificação a funcionária” 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando que através da Portaria nº 09/2020, foi designada a 
funcionária ANA PAULA BATISTELA DOS SANTOS – Assistente Legislativa 
da Câmara Municipal, RG nº 27493619-7, CPF nº 288.254.918-08, para 
exercer as atividades de Controle do Patrimônio da Câmara Municipal de 
Miracatu;
E considerando o artigo 6º da Resolução nº 01/09 
 “Art.6º- O Presidente da Câmara poderá arbitrar, 
gratificações de até 30% (trinta por cento), do vencimento de qualquer 
servidor da Câmara, no caso de acúmulo de funções ou conforme a 
complexidade da função exercida ou ainda, que possuam sobrecarga 
de serviços”. 
 Resolve: 
Conceder uma gratificação de 10% (dez por cento) da referência 07 do 
Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Miracatu à funcionária 
ANA PAULA BATISTELA DOS SANTOS – Assistente Legislativa da Câmara 
Municipal, revogando-se o Ato do Presidente nº 03/17 a partir desta 
data, em virtude do acúmulo das funções. 
 
Miracatu, 05 de março de 2020. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente