norma nº 18/2020

ATO DO PRESIDENTE Nº 18/2020 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2020
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para serviço de manutenção geral dos equipamentos de 
ar condicionado e limpeza das cortinas de ar do prédio 
da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção geral dos 
equipamentos de ar condicionado e limpeza das cortinas de ar do prédio da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 11.192,00 (Onze mil, 
cento e noventa e dois reais), em favor da empresa JEAN CARLOS DA SILVA 
RIBEIRO, CNPJ Nº 04.433.609/0001-05, por oferecer menor preço, tendo em 
vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa 
ao Processo nº 03/2020. 
Miracatu, 05 de março de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente