norma nº 19/2020

 ATO DO PRESIDENTE Nº 19/20 
 Audiência Publica para publicidade do 
Projeto de Lei Complementar 05/18 
referente ao Plano Diretor de Miracatu 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal o Projeto 
de Lei Complementar nº 05/2018, que “Institui o Plano Diretor de 
Miracatu, estabelece diretrizes gerais da Polícia de Planejamento, 
Ordenamento e Desenvolvimento Municipal e dá outras
providências ”. 
 O teor do referido projeto poderá ser conhecido 
acessando o seguinte endereço eletrônico: 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/materia/3641, onde consta além do 
projeto original, o Substitutivo e as emendas apresentadas. 
 Fica designada a data de 18 de março de 2020, 
às 20 horas, para a realização de Audiência Pública sobre a matéria. 
 Miracatu, 10 de março de 2020. 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
 Presidente