norma nº 20/2020

ATO DO PRESIDENTE Nº 20/20 
 Audiência Publica para publicidade do 
Projeto da Nova Lei Orgânica do 
Município de Miracatu 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal a Emenda 
a Lei Orgânica nº 01/18 , que da nova redação a Lei Orgânica do 
Município de Miracatu para adequações a legislação vigente. 
 O teor do referido projeto poderá ser conhecido 
acessando o seguinte endereço eletrônico: 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/materia/3639, onde consta o texto da 
Proposta e as emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes. 
 Fica designada a data de 19 de março de 2020, 
às 16 horas, para a realização de Audiência Pública sobre a matéria. 
 Miracatu, 10 de março de 2020. 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
 Presidente