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norma nº 21/2020

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaAutoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza das caixas d’água e calhas, e serviço de dedetização do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP.
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ATO DO PRESIDENTE Nº 21/2020 
Autoriza a abertura de Processo Administrativo para
contratação de empresa para prestação de serviço de
limpeza das caixas d’água e calhas, e serviço de 
dedetização do prédio da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para prestar limpeza das caixas d’água e calhas, e 
serviço de dedetização do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, tendo 
em vista as informações contidas no Memorando nº 13/2020 – DIR.SEC. 
Miracatu, 10 de março de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente

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