norma nº 22/2020

ATO DO PRESIDENTE Nº 22/2020 
Autoriza a abertura de Processo 
Administrativo para contratação de empresa para 
prestação de serviços de gerenciamento do 
abastecimento de combustíveis de veículos por 
postos credenciados 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é 
prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de 
veículos por postos credenciados, por meio da implantação e operação de 
sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento 
magnético ou micro processado e disponibilização de rede credenciada de 
postos de combustível para abastecimento da frota de veículos da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, conforme informações dispostas no Memorando nº 
14/2020 DIR.SEC. 
Miracatu, 10 de março de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente