norma nº 23/2020

ATO DO PRESIDENTE Nº 23/2020 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2020
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para serviço de conservação (manutenção preventiva e 
corretiva) e atendimento de emergência para uma 
plataforma elevatória da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para serviço de conservação (manutenção preventiva e 
corretiva) e atendimento de emergência para uma plataforma elevatória da
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 10.200,00 (Dez mil e 
duzentos reais), em favor da empresa ATHUS ELEVADORES SÃO PAULO 
LTDA - ME, CNPJ Nº 00.714.610/0001-57, por oferecer menor preço, tendo em 
vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa 
ao Processo nº 72/2019. 
Miracatu, 11 de março de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente