norma nº 5/2020

ATO DA MESA DIRETORA Nº 05/2020 
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS 
PARA FINS DE PREVENÇÃO E PROPAGAÇÃO DO 
NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU. 
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização 
Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo 
coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância 
Internacional - ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no 
Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi 
caracterizada pela OMS como uma pandemia; 
CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro 
de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de 
importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo 
coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do 
novo coronavírus (COVID-19) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos 
pacientes infectados é, em média, de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que 
dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o 
aparecimento de sinais e sintomas, estabelecendo como implementação de precauções 
para prevenir e evitar a exposição ao vírus, dentre outras: higiene frequente das mãos 
com água e sabão ou preparação alcoólica; evitar contato próximo com pessoas doentes; 
ficar em casa e evitar contato com pessoas quando estiver doente; 
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo 
surto de 2019; 
CONSIDERANDO que diversos órgãos e entidades públicas 
introduziram medidas para prevenção da transmissão do novo coronavirus em seus 
respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal (Ato do Presidente n° 02/2020); 
a Câmara dos Deputados (Ato da Mesa n° 118, de 11 de março de 2020); o Superior 
Tribunal de Justiça (Resolução STJ-GP nº 04/2020); o Tribunal de Justiça de São Paulo, 
por meio de comunicação oficial de sua Presidência; o Ministério Público do Estado de 
São Paulo ( Resolução 1195/2020); o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (ATO 
GP nº 04/2020); a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo (Plano de 
Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - 
2019-nCoV); a Câmara Municipal de Registro-SP (Ato da Mesa nº 229/2020); o 
Ministério Público de Miracatu/SP (Portaria 01/2020); 
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e 
regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da 
Câmara Municipal de Miracatu, visando à preservação da saúde pública de todos que 
frequentam a Edilidade, e ao, mesmo tempo, manter a prestação dos serviços da 
administração, de modo a causar o mínimo impacto aos munícipes; 
CONSIDERANDO os Princípios do Meio Ambiente da Precaução e da 
Prevenção que impõe o dever de agir à administração para mitigar danos á Saúde e ao 
Meio Ambiente, preservando a Saúde Pública (art. 23, II e VI, CF); 
CONSIDERANDO que do ponto de vista jurídico e constitucional a vida 
é o primeiro direito fundamental previsto expressamente no caput do art. 5º da 
Constituição Federal, e é o primeiro o preceito básico que inspira a lista dos direitos 
fundamentais enumerados no art. 5º, portanto deve ser protegida.1
 Ainda, sub a corrente 
jusnaturalista a vida é considera um direito natura cuja existência independe de previsão 
constitucional ou legal, sendo de imposição e salvaguarda universal; 
CONSIDERANDO o dever imposto ao Estado para a redução dos riscos 
de doenças previsto no art. 196 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a interrupção das atividades escolares que impõe um 
maior dever de cuidado com as crianças. 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de 
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; 
CONSIDERANDO as situações fáticas e os obstáculos que se impõe à 
esta Câmara Municipal condicionando e limitando a suas ações. 
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, expede o presente Ato: 
Art. 1º Este Ato da Mesa Diretora dispõe sobre os procedimentos e 
regras, no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, para fins de prevenção à infecção e 
à propagação do novo coronavirus COVID-19. 
Art. 2º Apenas terão acesso à Câmara Municipal de Miracatu os 
senhores Vereadores, agentes políticos e servidores autorizados pelo Chefe do Poder 
Executivo local, servidores públicos do legislativo, profissionais de veículos de 
imprensa autorizados pela Presidência e prestadores de serviço do Poder Legislativo 
 
1
 Mendes, Gilmer Ferreira; Branco, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 11ºed. São Paulo: Saraiva, 
2016. P. 255. 
somente pelo tempo que for necessário sua permanência e desde que devidamente 
autorizados pela Diretoria Administrativa. 
§ 1º A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados ou 
convidados por requerimento aprovado por Comissão temporária ou permanente e pelo 
Plenário da Câmara Municipal. 
§ 2º Fica proibido o acesso às dependências e aos prédios da Câmara 
Municipal ao público em geral, bem como o atendimento ao público pelos senhores 
Vereadores. 
§ 3º O atendimento do público externo será prestado por meio 
eletrônico ou telefônico, ficando suspenso o serviço de protocolo físico da Câmara 
Municipal de Miracatu, sendo que o interessado deverá enviar o expediente digitalizado 
para o endereço de correspondência eletrônica: camara@miracatu.sp.leg.br, valendo a 
confirmação de recebimento como protocolo. 
Art. 3º Fica suspensa a realização, nas dependências e prédios da 
Câmara Municipal, de quaisquer espécies de eventos e visitações não diretamente 
relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões. 
Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este 
artigo as sessões solenes, audiências públicas e trabalhos abertos ao público em geral de 
Comissões temporárias e permanentes, visitação institucional e uso do Plenário. 
Art. 4º Fica mantida a realização das Sessões Ordinárias e 
Extraordinárias da Câmara Municipal, cujo acesso será restrito aos Vereadores e 
servidores públicos do Legislativo, agentes políticos e servidores públicos do Executivo 
local devidamente autorizados pela Chefe do Poder Executivo, e aos profissionais de 
veículos de imprensa autorizados pela Presidência. 
Parágrafo único. Fica proibido o acesso ao público em geral às sessões 
de que trata o caput, que serão realizadas com as portas fechadas ao público e cuja 
publicidade e transparência serão garantidas através de transmissão pelas redes sociais, 
em especial, YouTube. 
Art. 5º Ficam mantidas, a critério das respectivas presidências, as 
reuniões de Comissões temporárias e permanentes, mas restritas aos seus membros e 
servidores públicos do legislativo que nela funcionarem, devendo-se incentivar a prática 
de reuniões virtuais, através de grupos de discussões criados no aplicativo, WhatsApp, 
tanto quanto possível, observando-se que na hipótese de impossibilidade os encontros 
devam ser realizados com o menor número de participantes possível. 
Art. 6º Fica suspenso o curso de todos os prazos regimentais, 
procedimentais, legislativos e legais no Poder Legislativo, desta data até 31 de março de 
2020, especialmente das Comissões temporárias e permanentes, de processos 
legislativos, requerimentos e representações em andamento ou que sejam protocoladas, 
para realização de audiências públicas, sem prejuízo da prática e elaboração dos 
respectivos atos regimentais e procedimentais pelos Vereadores e servidores públicos do 
legislativo, caso entendam pela urgência ou necessidade. 
Art. 7º Fica suspensa a autorização de servidores públicos do 
Legislativo e parlamentares para participar em cursos presenciais externos ou para 
viagens para outros municípios, salvo se por motivo de imperiosa necessidade e 
urgência, devidamente justificada e autorizada pela Presidência e desde que o destino 
não seja para locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do 
Ministério da Saúde (MS). 
Art. 8º Fica delegada à Presidência editar, por meio de ato próprio, 
regulamentação complementar e suplementar ao presente ato, inclusive estabelecendo 
outras medidas e/ou modificando as aqui presentes, caso se fizer necessário para o 
correto enfrentamento desta pandemia. 
Art. 9º. Fica autorizada, até o dia 31 de março de 2020, sem 
compensação futura, não se considerando falta ao serviço público o período de ausência 
decorrente das medidas previstas neste artigo se, eventualmente houver adoção de escala 
de trabalho para servidores que, pela incompatibilidade ou impossibilidade em razão das 
funções do cargo, não puderem desempenhar suas atividades remotamente. (art. 3º, §3º 
da Lei Federal nº 13.979/2020). 
§1º A Diretoria Administrativa da Câmara poderá elaborar escala de 
revezamento dos servidores sob sua chefia imediata.
§2º A Câmara Municipal terá seu expediente reduzido passando a 
funcionar apenas em atividade interna das 13 horas às 17 horas. 
Art. 10° Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que 
estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do 
Ministério da Saúde ou que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou 
confirmados de COVID-19 e não apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão 
afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias a contar do contato. 
§ 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar 
imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação, à: 
I - Presidência, no caso de Vereador; 
II - Respectiva chefia imediata, no caso de servidor, a qual tomará as 
providências de acordo com as instruções do SUS. 
§ 2º Sempre que possível, o afastamento de servidores dar-se-á sob o 
regime de teletrabalho. 
§ 3º Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento 
médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19. 
§ 4º Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o 
afastamento. 
§ 5º Não será considerada falta ao serviço público o período de ausência 
decorrente das medidas previstas neste artigo (art. 3º, §3º da Lei Federal nº 13.979/2020 
Art. 11. Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que tenham 
mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e 
apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a 
ser definido por unidade de saúde de referência. (art. 3º, §3º da Lei Federal nº 
13.979/2020). 
Art. 12. Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que 
apresentem sintomas respiratórios ou de febre, sem histórico de contato com casos 
suspeitos ou confirmados de COVID-19, serão tratados conforme critério médico, 
podendo ser afastados administrativamente a critério da Administração, sem que a 
ausência seja considerado falta (art. 3º, §3º da Lei Federal nº 13.979/2020). 
Art. 13. A Câmara Municipal adotará imediatamente medidas para 
aumentar os locais e quantidades para disponibilização de álcool gel e intensificar a 
limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências da Casa. 
Art. 14. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam 
o seu autor às sanções penais, civis, éticas e administrativas. 
Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e vigorará 
até 31 de março de 2020, podendo ser prorrogado ou revogado previamente, mediante 
expedição de novo Ato da Mesa ou de Ato da Presidência, conforme art. 8º do Presente 
Ato. 
Miracatu, 17 de março de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente 
Vinicius Brandão de Queiroz Moyses Sikorski Filho 
1º Secretário 2º Secretário