norma nº 24/2020

 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 24/2020 
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E 
REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E 
PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS 
(COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MIRACATU. 
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a 
Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença 
causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de 
Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, o mais alto nível de 
alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário 
Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi 
caracterizada pela OMS como uma pandemia; 
CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 3
de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência 
em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da 
Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de 
Tratamento do novo coronavírus (COVID-19) do Ministério da Saúde, a 
transmissibilidade dos pacientes infectados é, em média, de 07 a 14 dias 
após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a 
transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e 
sintomas, estabelecendo como implementação de precauções para 
prevenir e evitar a exposição ao vírus, dentre outras: higiene frequente 
das mãos com água e sabão ou preparação alcoólica; evitar contato 
próximo com pessoas doentes; ficar em casa e evitar contato com 
pessoas quando estiver doente; 
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 
6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; 
CONSIDERANDO que diversos órgãos e entidades públicas 
introduziram medidas para prevenção da transmissão do novo 
coronavirus em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado 
Federal (Ato do Presidente n° 02/2020); a Câmara dos Deputados (Ato 
da Mesa n° 118, de 11 de março de 2020); o Superior Tribunal de 
Justiça (Resolução STJ-GP nº 04/2020); o Tribunal de Justiça de São 
Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência; o Ministério 
Público do Estado de São Paulo ( Resolução 1195/2020); o Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo (ATO GP nº 04/2020); a Secretaria de 
Estado da Saúde do Estado de São Paulo (Plano de Contingência do 
Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - 
2019-nCoV); a Câmara Municipal de Registro-SP (Ato da Mesa nº 
229/2020); o Ministério Público de Miracatu/SP (Portaria 01/2020); 
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os 
procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à 
propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, 
visando à preservação da saúde pública de todos que frequentam a 
Edilidade, e ao, mesmo tempo, manter a prestação dos serviços da 
administração, de modo a causar o mínimo impacto aos munícipes; 
CONSIDERANDO os Princípios do Meio Ambiente da 
Precaução e da Prevenção que impõe o dever de agir à administração 
para mitigar danos á Saúde e ao Meio Ambiente, preservando a Saúde 
Pública (art. 23, II e VI, CF); 
CONSIDERANDO que do ponto de vista jurídico e 
constitucional a vida é o primeiro direito fundamental previsto 
expressamente no caput do art. 5º da Constituição Federal, e é o 
primeiro o preceito básico que inspira a lista dos direitos fundamentais 
enumerados no art. 5º, portanto deve ser protegida.1
 Ainda, sub a 
corrente jusnaturalista a vida é considera um direito natura cuja 
existência independe de previsão constitucional ou legal, sendo de 
imposição e salvaguarda universal; 
CONSIDERANDO o dever imposto ao Estado para a 
redução dos riscos de doenças previsto no art. 196 da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO a interrupção das atividades escolares
que impõe um maior dever de cuidado com as crianças. 
 
1
 Mendes, Gilmer Ferreira; Branco, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 11ºed. São Paulo: 
Saraiva, 2016. P. 255. 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego 
urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos 
e agravos à saúde pública; 
CONSIDERANDO as situações fáticas e os obstáculos que 
se impõe à esta Câmara Municipal condicionando e limitando a suas 
ações; 
CONSIDERANDO o grande número de Vereadores e 
Servidores em grupo de risco; 
CONSIDERANDO a dificuldade de reunião da Mesa Diretora 
e demais Vereadores; 
CONSIDERANDO os arts. 8º e 15 do Ato da Mesa Diretora 
05/2020; 
A Presidência da Câmara Municipal de Miracatu, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno 
e pelo Ato da Mesa Diretora nº 05/2020 expede o presente Ato: 
Art. 1º. Este Ato da Presidência complementa o Ato da 
Mesa Diretora nº 05/2020 dispõe sobre os procedimentos e regras, no 
âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, para fins de prevenção à 
infecção e à propagação do novo coronavirus COVID-19. 
Art. 2º. Fica autorizado o trabalho remoto aos servidores 
da Câmara Municipal de Miracatu, sem compensação futura, não se 
considerando falta ao serviço público o período de ausência decorrente 
das medidas previstas neste artigo, devendo, quando oportuno e o caso 
apresentar, atestado médico apontando possuir tais condições. (art. 3º, 
§3º da Lei Federal nº 13.979/2020). 
§1º Os servidores deverão permanecer em suas casas 
para evitar o contágio e ficam de sobreaviso para caso de eventual 
necessidade de acionamento. 
§2º Os servidores poderão ser convocados 
extraordinariamente para prestarem serviço no prédio da Câmara 
Municipal caso seja de imperiosa necessidade, tais como pagamento dos 
salários e subsídios. 
§3º A convocação poderá ser realizada pela Diretoria da 
Câmara Municipal diretamente e verbalmente ou por meio eletrônico. 
Art. 3º. Fica suspensa as Sessões Ordinárias e 
Extraordinárias até nova convocação desta Presidência ou da Mesa 
Diretora. 
Parágrafo único. As Sessões Ordinárias serão 
reagendadas assim que for possível e seguro, segundo os critérios de 
saúde, a reunião dos Vereadores e Servidores, assim, não há diminuição 
do número de Sessões Ordinárias anuais. 
Art. 4º Fica permitido aos Vereadores e Servidores a 
retirada de aparelhos eletrônicos tais como celulares corporativos, 
computadores, laptop, etc..., a critério desta Presidência ou da Diretoria 
da Câmara Municipal de Miracatu para que possam desempenhar o 
trabalho remoto. 
Art. 5º. Não haverá prejuízo ao pagamento dos subsídios 
e vencimentos dos Servidores e Vereadores em razão das medidas 
tomadas no presente Ato e no Ato da Mesa Diretora nº 05/2020 ou de 
atos futuros decorrentes da prevenção à Pandemia do COVID-19. (art. 
3º, §3º da Lei Federal nº 13.979/2020). 
Art. 6º Ficam mantidas os demais regramentos do Ato da 
Mesa Diretora nº 05/2020. 
Parágrafo único. O Ato da Mesa Diretora nº 05/2020 
passa a ter o mesmo prazo de vigência do presente Ato. 
Art. 7º. Este Ato entra em vigor imediatamente na data 
de sua publicação e vigorará até que novo Ato da Presidência ou da 
Mesa Diretora o revogue expressamente. 
Miracatu, 19 de março de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente