norma nº 1538/2010

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
LEI N° 1.538 DE 27 DE JULHO DE 2010
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Miracatu, estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão
Ordinária realizada no dia 15 de julho de 2010 e ela sanciona e promulga seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de MIRACATU para o
exercício de 2011, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. a estrutura e organização do orçamento;
III. as diretrizes para elaboração o orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à legislação tributária;
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. as disposições gerais.
§ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
c) Demonstrativo IIII - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos
três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VII - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
h) Demonstrativo VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
i) Demonstrativo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no
ensino médio e superior;
III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior
eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infra-estrutura urbana;
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população,
através do Sistema Único de Saúde; e,
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.
ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2011 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
superávit primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado
no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei.
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2011, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas a
melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação
dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2011, não se constituindo, todavia, em
limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração
do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes
nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e
Legislativo, e seus fundos.
ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal,
além das unidades executoras; e
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando
facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais,
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
por programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou
estrutura funcional estejam alocadas.
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá
ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2010-2013.
ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por
setores competentes da área.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e os Legislativo Municipais, seus Órgãos,
Fundos e entidades da Administração Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária
ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder
Legislativo do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2011.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2011, inclusive da
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na
Lei Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal,
que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei
Orçamentária até o início de 2011 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, §
2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo.
ARTIGO 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os
poderes Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e
será elaborado de conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de
maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais,
e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os
valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc.
III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada
por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, de
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o
disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as
despesas de conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo
montante seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por
antecipação da receita orçamentária; e,
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária
anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base
o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes
do contexto sócio-econômico nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores;
III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento
dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação
municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para
incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários,
através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme
legislação específica.
§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição
de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando a distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente,
utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência
do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas
alíneas “a” e “b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivo tenha sido
cumprido e dentro da mesma categoria de programação em nível de
elemento de despesa.
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
IV. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por cento)
e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos
da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir
necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que
venham a ocorrer;
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2011 para os fins de que trata o inc. IV deste artigo poderá ser remanejada como fonte de
recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da
mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável, pelo Departamento
Municipal de Fazenda, com a anuência do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo,
e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal;
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações,
observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso III deste artigo.
ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2011, em quantas
fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que
preservado o valor global de cada dotação.
ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de
2011 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e
utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda,
o montante ingressado ou garantido.
ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o
art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo
único do art. 8º, e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso;
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos
contidos no inciso anterior;
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre,
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP,
serão amplamente divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu
orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda
Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração
Geral e Trimestrais para a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a
despesa.
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de
arrecadação.
§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas
abaixo:
I. alimentação escolar;
II. atenção à saúde da população;
III. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
ARTIGO 23 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados,
obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas
na forma estabelecida pelo Executivo Municipal, junto à Coordenadoria de Orçamento e
Contabilidade da Prefeitura.
ARTIGO 24 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual.
ARTIGO 25 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa
considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
ARTIGO 26 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
ARTIGO 27 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
PARÁGRAFO ÚNICO - A inclusão de novos projetos no orçamento somente
será possível se estiver previsto no PPA e na LDO, e após adequadamente atendidos os em
andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo.
ARTIGO 28 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda
classificar as despesas até o nível de sub-elemento, sendo optativo o desdobramento do sub￾elemento.
ARTIGO 29 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 30 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 31 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos; e,
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas
e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 32 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de
carreira; e
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal será
efetuada em maio de 2011, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período de
12 (doze) meses imediatamente anteriores.
§ 3º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
ARTIGO 33 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final
de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita
corrente líquida do exercício. 
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar no 101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 34 - No exercício de 2011 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos
nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e Finanças.
ARTIGO 35 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, § 1º
da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
ARTIGO 36 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas
à saúde. Conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 37 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de MIRACATU,
compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
 
ARTIGO 38 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Miracatu, 27 de julho de 2010.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. De Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal
e no site www.pmmiracatu.sp.gov.br