norma nº 28/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 28/2020
Determina pagamento de subsídio a Vereadores
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as Portarias nºs 067 e 069/2020, de 2 de abril 2020,
expedidas pelo Executivo Municipal, de exoneração a pedido dos servidores Josué Afonso
dos Santos Junior e Jair Bezerra da Silva, e consequente retorno dos mesmos às funções
de Vereador na Câmara Municipal, bem como a saída dos Suplentes Silmara de Souza
Romero e Gilberto Fernandes dos Santos;
CONSIDERANDO a informação do Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal em 22/4/20, que o pagamento aos servidores exonerados foram feitos
até o dia 2 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o art. 5º do Ato do Presidente nº 24/2020:
“Art. 5º, Não haverá prejuízo ao pagamento dos subsídios e vencimentos dos
Servidores e Vereadores em razão das medidas tomadas no presente Ato e no
Ato da Mesa Diretora nº 05/2020 ou de atos futuros decorrentes da prevenção à
Fandemia do COVID-19. (art. 395, 43º da Lei Federal nº 13.978/2020).”
CONSIDERANDO o art. 3º, caput, Le Il e seu 8 3º da Lei 13.979/2020:
"Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no
âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:
T- isolamento;
ET - quarentena;
$3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral
privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.”
RESOLVE:
Determinar o pagamento do subsídio referente ao mês de abril de 2020
aos Vereadores e Suplentes mencionados da seguinte maneira, conforme Parecer da
Procuradoria Jurídica de 15/4/16 em situação análoga:
meat om do ie ção td qa
1 — Jair Bezerra da Silva e Josué Afonso dos Santos Junior — R$ 4.858,31 (referente a 3
Sessões Ordinárias e 28 dias);
2 — Gilberto Fernandes dos Santos e Silmara de Souza Romero — R$ 133,10 (referente a 2
dias).
Miracatu, 24 de abril de 2020. Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Presidente
EINS UN ppa gr a nd E Da