norma nº 29/2020

RD PEDE DOI O A
pet ii vi
|
aspesso ço
oito Ei idade
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(QQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 29/2020
Autoriza o pagamento da Folha de
Pagamento de abril de 2020
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 1º, $ 2º do Ato da Mesa nº 08/17 e,
Considerando que compete ao Poder Público fornecer os
meios necessários para que os servidores possam atravessar a crise de
saúde com os cuidados necessários, seja o isolamento domiciliar,
fornecimento de máscaras, etc
Considerando que a organização das finanças é um
item muito importante na vida pessoal, e isso se faz mais ainda
necessário em meio a crise de saúde pela qual estamos passando com a
pandemia do Novo Coronavirus, e que a antecipação da remuneração,
assim como o Auxilio Emergencial do Governo Federal às famílias de baixa
renda, a antecipação do 13º aos aposentados do INSS, são medidas que
visam amenizar o impacto causado pela pandemia;
E considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite
modificação da data de pagamento, e que a presente modificação não
ocasionará prejuízo à Câmara Municipal;
RESOLVE:
Autorizar excepcionalmente o pagamento da
remuneração dos Servidores e Subsídio dos Vereadores referente ao mês
de abril de 2020, no próximo dia 28/4/2020.
Miracatu, 27 de abril de 2020.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Presidente