norma nº 30/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 30/2020
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2020
"Dispensa de Licitação para contratação de empresa
para prestação de serviço de gerenciamento do
abastecimento de combustíveis por meio de cartão para
a frota da Câmara Municipal de Miracatu/SP.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento do
abastecimento de combustíveis por meio de cartão para a frota da Câmara
Municipal de Miracatu/sP, no valor global de R$ 15.203,00 (Quinze mil,
duzentos e três reais), em favor da empresa NEO CONSULTORIA E
ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - EPP, CNPJ Nº
25.165.749/0001-10, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº
09/2020.
Miracatu, 13 de maio de 2020.
eli Tiémi Tanale Matos
residente