norma nº 24/2014

						ATO DO PRESIDENTE Nº 24/14

Declara valida a votação realizada pelo processo simbólico de votação na deliberação do Projeto de Lei Complementar 03/14



Considerando a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Ezigomar Pessoa Junior na  última Sessão Ordinária realizada em  07 de julho de 2014, sobre o processo de votação simbólica observado na primeira votação do Projeto de Lei Complementar  nº 03/14, realizada na 16ª Sessão Ordinária realizada em  25 de junho de 2014;

Considerando que a votação simbólica realizada na  16ª Sessão Ordinária quando da deliberação em primeiro turno do  Projeto de Lei Complementar nº 03/14 que dispõe sobre alteração do Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal, constantes  dos Anexos I e IV , da Lei Complementar nº 07/12 (cria vários cargos) alcançou o quorum de maioria absoluta exigido em sua votação;

Considerando que no momento da realização da primeira  votação do referido Projeto não foi suscitado qualquer manifestação a respeito do processo observado;

Considerando que está sendo observado o processo de votação nominal no segundo turno de votação;

DECLARO NÃO ENCONTRAR QUALQUER NULIDADE NO PROCESSO SIMBOLICO DE VOTAÇÃO REALIZADO EM 1º TURNO DE VOTAÇÃO, UMA VEZ QUE ALCANÇOU O QUORUM QUALIFICADO EXIGIDO PARA SUA APROVAÇÃO.

O presente Ato se dá em conformidade com o disposto no artigo 25, inciso I, alínea “P” do Regimento Interno.



					         Miracatu, 10 de julho de 2014.



					             JOSÉ FANES DOS SANTOS 

						         Presidente