norma nº 34/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 34/2020
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS.
CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo editou a Resolução nº 922/2020, reduzindo os subsídios dos Deputados
Estaduais "Enguanto perdurar a calamidade pública no Estado de São Paulo”
CONSIDERANDO o art. 29, VI, 'b” da Constituição Federal “art.
29. VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subseguente, observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos: b) em Municípios de dez mil e um a
cinglienta mil habitantes, o subsidio máximo dos Vereadores corresponderá a
trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;”
CONSIDERANDO as situações fáticas e os obstáculos que se
impõe à esta Câmara Municipal condicionando e limitando a suas ações;
A Presidência da Câmara Municipal de Miracatu, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno expede o
presente Ato:
Art. 1º. Enquanto perdurar os efeitos da Resolução nº
922/2020 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo os subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal ficarão estabelecidos nos seguintes valores.
I- Subsídio da Presidência: R$ 5.317,67,
I- Subsídio dos Vereadores: R$ 4.991,41
Parágrafo Único — Não haverá redução nos Subsídios dos
Vereadores em virtude de não ter atingido o limite estabelecido pela Resolução
nº 922/2020.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2020 e vigorará enquanto vigorar a
Resolução nº 922/2020 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou
até 31 de dezembro de 2020
TN pets
Sueli fiemi Tanaka de Mátos/Presidente