norma nº 35/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 35/2020
Autoriza o pagamento da Folha de
Pagamento de maio de 2020
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo
1º, 8 2º do Ato da Mesa nº 08/17 e,
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo
anunciou na data de hoje o Plano São Paulo de retomada da economia em
virtude da pandemia do Novo Coronavirus;
Considerando que a Região do Vale do Ribeira recebeu no
momento a cor vermelha, de Alerta Máximo, permanecendo inalterado o
funcionamento das atividades não essenciais até o dia 15/6/2020 ou até que
se observe a melhora nos índices de infecção pela pandemia;
E considerando que a Câmara Municipal vem adotando
desde o início do isolamento em março de 2020, a antecipação da
remuneração dos Servidores e Vereadores, possibilitando aos mesmos uma
medida a mais para que possam atravessar a crise de saúde com o amparo
financeiro à disposição antes do término do mês;
E considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite
modificação da data de pagamento, e que a presente modificação não
ocasionará prejuízo à Câmara Municipal;
RESOLVE:
Autorizar excepcionalmente o pagamento da remuneração
dos Servidores e Subsídio dos Vereadores referente ao mês de maio de
2020, no próximo dia 28/5/2020.
Miracatu, 27 de maio de 2020.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Presidente